Vitória do escritório CESA permite precedente significativo em caso de atraso na entrega das chaves

Saiba mais sobre essa decisão que beneficia não somente o cliente desta ação

Em mais uma ação conduzida pelo escritório CESA envolvendo atraso na entrega das chaves houve vitória para o cliente. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento de Recurso de Apelação, publicou no dia 27/11/2023 Acórdão (que é uma decisão tomada em conjunto por desembargadores) após uma análise minuciosa dos argumentos apresentados pelas partes, levando em consideração os princípios legais e as evidências apresentadas.

Tal decisão condenou a construtora a pagar a multa pelo atraso estipulada em contrato, o ressarcimento dos juros de obra pagos durante o período de atraso, o pagamento de indenização pelos danos morais causados, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais.

O pagamento dos juros de obra, como já informado nas nossas redes sociais, é indevido quando realizado durante o período de atraso - entendimento já firmado pelo STJ no tema 996.

Foram reconhecidos os danos morais in re ipsa, isto é, danos que decorrem da mera conduta, que seriam sentidos por qualquer ser humano médio se estivesse na mesma situação e que independe de prova.

Uma decisão que não beneficia somente este cliente

É importante destacar que esta vitória não apenas beneficia diretamente o cliente específico, mas também estabelece um precedente significativo no âmbito jurídico relativo ao tema de atraso na entrega das chaves.

Em mais um desfecho positivo destacou-se a reputação sólida do escritório e sua capacidade de enfrentar desafios complexos, reforçando sua posição de referência no campo jurídico neste tema em que atua há mais de 10 anos. Em Porto Alegre e região o escritório CESA já auxiliou quase 2.000 pessoas durante este período.

A entrega do seu imóvel também atrasou? Podemos ajudar.

A equipe do CESA reitera seu compromisso contínuo com a excelência jurídica e a defesa efetiva dos interesses de seus clientes, e permanece à disposição para oferecer assistência jurídica de qualidade em uma ampla gama de questões legais.

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