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Vitória do escritório CESA permite precedente significativo em caso de atraso na entrega das chaves
Tal decisão condenou a construtora a pagar a multa pelo atraso estipulada em contrato, o ressarcimento dos juros de obra pagos durante...
CESA Escritório de Advocacia
9 de dez. de 20232 min de leitura
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Você sabe o que são juros de obra?
Entenda e saiba identificar quando eles são indevidos. O que são juros de obra? Quando o imóvel é comprado na planta ou durante a fase de...
CESA Escritório de Advocacia
26 de jul. de 20232 min de leitura
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Rescisão contratual
A 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em sentença proferida nos autos do processo n.º 001/1.17.0074226-5 reconheceu...
CESA Escritório de Advocacia
2 de mar. de 20181 min de leitura
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Indenização: construtora é condenada à indenizar consumidor por atraso na entrega de imóvel.
Multa e indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta.
CESA Escritório de Advocacia
15 de fev. de 20181 min de leitura
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Danos morais: Tribunal de Justiça condena construtora ao pagamento de indenização por danos morais.
Danos morais: Tribunal de Justiça condena construtora ao pagamento de indenização por atraso na entrega de imóvel
CESA Escritório de Advocacia
12 de mai. de 20171 min de leitura
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